Termos de Serviço

Em vigor desde 4 de setembro de 2026.

Estes termos regulam o uso do Binno. Ao criar uma conta, o estabelecimento aceita-os. Estão escritos para serem percebidos sem advogado.

Quem presta o serviço

O Binno é prestado por MDR Propaganda Ltda. ME, com o número de identificação fiscal CNPJ 20.927.148/0001-83 e sede em Rua Itaporanga, 433, Aracaju, Sergipe, Brasil. Contato: diba@noadigital.com.br.

O que o serviço faz

O Binno gera QR codes para o ponto de atendimento, recolhe a avaliação de quem os lê, oferece sempre a esse cliente a possibilidade de avaliar publicamente no Google ou no TripAdvisor, e mostra ao estabelecimento os casos que precisam de resposta, com sugestões de texto.

O que o serviço não faz: não apaga nem esconde avaliações públicas, não publica respostas em nome do estabelecimento, e não garante qualquer aumento de nota, posição ou número de avaliações.

Conta e responsabilidade

A conta é do estabelecimento e é ele que responde pelo que lá se passa, incluindo por quem lhe dá acesso. As credenciais não devem ser partilhadas. Se suspeitar que alguém entrou na sua conta, avise-nos de imediato.

O estabelecimento é responsável pela veracidade dos dados que insere, incluindo os endereços do seu perfil público, e por ter direito a usar o nome e a marca que exibe.

Como o serviço tem de ser usado

A avaliação pública é sempre oferecida a qualquer cliente, independentemente da nota que deu. É assim que o produto foi construído e é assim que tem de ser usado. Em concreto, o estabelecimento compromete-se a não:

  • filtrar, desviar ou desencorajar clientes insatisfeitos de deixarem avaliação pública, prática conhecida como review gating, proibida pelas políticas do Google e do TripAdvisor e pela Directiva Omnibus da União Europeia;
  • oferecer dinheiro, descontos, refeições ou qualquer outro benefício em troca de uma avaliação positiva, ou da alteração ou remoção de uma avaliação existente;
  • escrever ou encomendar avaliações falsas, próprias ou de terceiros;
  • usar os contatos deixados pelos clientes para marketing, ou para qualquer fim que não seja responder ao caso concreto.

O incumprimento destas regras dá-nos o direito de suspender a conta imediatamente, sem reembolso do período em curso. Não é uma formalidade: é o que separa este produto dos que são ilegais.

Preço e pagamento

O serviço custa R$ 99 por mês por estabelecimento no lote de fundadores, e R$ 129 por mês depois dele. Para estabelecimentos em Portugal e em Espanha, 19 € e 22 € por mês, nas mesmas condições. Os impostos aplicáveis são acrescidos quando devidos. O pagamento é feito à MDR Propaganda Ltda. ME, processado pela Stripe, e cobrado no início de cada período mensal.

Se o preço mudar, avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço só se aplica depois disso, e o estabelecimento pode cancelar antes de entrar em vigor.

Duração e cancelamento

Não há período mínimo de fidelidade. O contrato se renova mês a mês e pode ser cancelado a qualquer momento, com efeito no fim do período já pago. Não devolvemos a parte não usada do mês em curso, exceto quando a lei exigir.

Depois do cancelamento, os QR codes deixam de encaminhar para os formulários. Antes de cancelar, peça a exportação dos seus dados: entregamos gratuitamente.

Disponibilidade

Fazemos o possível para manter o serviço a funcionar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Pode haver paragens para manutenção, falhas de fornecedores externos ou indisponibilidade das plataformas de avaliação. Avisamos quando a paragem for planeada.

Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Nos dados dos clientes que avaliam, o estabelecimento é o responsável pelo tratamento e o Binno actua como subcontratante, tratando-os apenas segundo as instruções do estabelecimento.

Propriedade

O aplicativo, o código dele e a marca são nossos. Os dados do estabelecimento e as avaliações que ele recebe são dele, e ele pode levar tudo embora a qualquer momento.

Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos com dolo ou negligência grave, e nos restantes casos até o valor pago pelo estabelecimento nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos pelas decisões comerciais tomadas com base na informação do painel, nem pelo conteúdo que os clientes escrevem, nem pelo que as plataformas públicas fazem com as avaliações.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

Alterações

Se estes termos mudarem, avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar a usar o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

Lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Para qualquer litígio que não se resolva por acordo, é competente o tribunal da comarca de Aracaju, Sergipe, Brasil.